HC 873668 - DECISAO

HC 873668 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque, embora a instância ordinária tenha majorado a pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas, tal circunstância não poderia ser utilizada novamente para afastar ou reduzir a fração da minorante do art. 33, § 4º, sob pena de bis in idem; assim, aplicou-se a causa especial de diminuição na fração máxima de 2/3 e fixou-se a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais parâmetros do acórdão.

Parties
Paciente: JEFFERSON MARCIO GERALDO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0000.23.174847-6/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Incidência De Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Incidência De Minorante

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Parties

JEFFERSON MARCIO GERALDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0000.23.174847-6/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) quando houver ações penais em curso
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Vedação ao bis in idem quando natureza/quantidade da droga foram usadas na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque, embora a instância ordinária tenha majorado a pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas, tal circunstância não poderia ser utilizada novamente para afastar ou reduzir a fração da minorante do art. 33, § 4º, sob pena de bis in idem; assim, aplicou-se a causa especial de diminuição na fração máxima de 2/3 e fixou-se a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais parâmetros do acórdão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3.
  • Reduzo a pena referente ao delito de tráfico de drogas para 2 anos e 4 meses de reclusão.