HC 912442 - DECISAO

HC 912442 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal na dosimetria: o Tribunal de origem aplicou a fração mínima de redução (1/6) com fundamento na quantidade (564 g de cocaína, 227 g de maconha e 205 g de crack) e na diversidade/natureza das drogas; a jurisprudência permite que natureza/quantidade sejam utilizadas para modular a minorante quando não utilizadas na primeira fase, e a revisão em habeas corpus só é cabível diante de flagrante ilegalidade de plano, ausente no caso.

Parties
Paciente: JOICE ARIANE LUZ NUNES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

JOICE ARIANE LUZ NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação da fração da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga para a fixação da pena-base ou para modular a fração da minorante

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal na dosimetria: o Tribunal de origem aplicou a fração mínima de redução (1/6) com fundamento na quantidade (564 g de cocaína, 227 g de maconha e 205 g de crack) e na diversidade/natureza das drogas; a jurisprudência permite que natureza/quantidade sejam utilizadas para modular a minorante quando não utilizadas na primeira fase, e a revisão em habeas corpus só é cabível diante de flagrante ilegalidade de plano, ausente no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.