HC 889972 - DECISAO

HC 889972 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de incompetência absoluta do juiz sentenciante não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; adicionalmente, não há manifesta ilegalidade diante do fato de o magistrado que presidiu a instrução ter proferido a sentença, conforme art. 399, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: Romilton Queiroz Hosi; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Juiz Titular Mencionado: LUIS GUILHERME PIÃO; Juiz Auxiliar Mencionado: CRISTIANO MIKHAIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Incompetência Absoluta, Nulidade Da Sentença, Supressão De Instância, Interceptação Telefônica
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Incompetência Absoluta Nulidade Da Sentença Supressão De Instância Interceptação Telefônica

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Parties

Romilton Queiroz Hosi

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

LUIS GUILHERME PIÃO

Juiz Titular Mencionado

CRISTIANO MIKHAIL

Juiz Auxiliar Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do juiz sentenciante
  2. 2 nulidade da sentença por atuação de juiz auxiliar sem designação
  3. 3 necessidade de prévio exame pela instância de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de incompetência absoluta do juiz sentenciante não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; adicionalmente, não há manifesta ilegalidade diante do fato de o magistrado que presidiu a instrução ter proferido a sentença, conforme art. 399, § 2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se