HC 911644 - DECISAO

HC 911644 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação utilizada pelo tribunal de origem para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois a condição de desempregado e elementos isolados sobre quantidade/natureza da droga não comprovam dedicação habitual à atividade criminosa; com base na jurisprudência do STJ, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena e alterando o regime inicial para aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos legais.

Parties
Paciente: MATHEUS JANKE FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MATHEUS JANKE FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 recusa de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por fundamento de desemprego/ausência de ocupação lícita
  3. 3 se a natureza e quantidade da droga, isoladamente, impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação utilizada pelo tribunal de origem para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois a condição de desempregado e elementos isolados sobre quantidade/natureza da droga não comprovam dedicação habitual à atividade criminosa; com base na jurisprudência do STJ, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena e alterando o regime inicial para aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 2 anos de reclusão