HC 897455 - DECISAO

HC 897455 - DECISAO

Verificada a ausência de critérios seguros que autorizem a modulação do redutor em patamar inferior ao máximo e considerando que a quantidade apreendida (116,1 g) não extrapola circunstâncias comuns ao delito de tráfico a ponto de afastar a minorante, aplica-se o art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração máxima (2/3), recalculando-se a pena com observância do art. 42, mantendo-se regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: DENNIS ALVES GUEDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a dosimetria, aplicando a minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, mantendo regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33 §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33 §4º Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

DENNIS ALVES GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência e graduação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei de Drogas e vedação de dupla valoração de circunstâncias

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de critérios seguros que autorizem a modulação do redutor em patamar inferior ao máximo e considerando que a quantidade apreendida (116,1 g) não extrapola circunstâncias comuns ao delito de tráfico a ponto de afastar a minorante, aplica-se o art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração máxima (2/3), recalculando-se a pena com observância do art. 42, mantendo-se regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a dosimetria, aplicando a minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, mantendo regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas do paciente, aplicando a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.