HC 912080 - DECISAO

HC 912080 - DECISAO

Concluiu-se que não houve comprovação do consentimento válido do paciente para ingresso na residência (ausência de autorização registrada por áudio, vídeo ou por escrito e ausência de indícios objetivos que legitimassem a entrada sem mandado), razão pela qual as provas obtidas na busca domiciliar e as delas derivadas são ilícitas. Diante da flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas e trancar a ação penal, determinando a libertação do paciente se não estiver preso por outra causa.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GONCALVES DA COSTA; Corréu: CAUAN LUAN MINGUTIDA SILVA; Corréu: BRUNO STHÉFANO GALDIANO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio sem consentimento válido e trancamento da ação penal; paciente a ser colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
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Parties

PEDRO HENRIQUE GONCALVES DA COSTA

Paciente

CAUAN LUAN MINGUTIDA SILVA

Corréu

BRUNO STHÉFANO GALDIANO SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve comprovação do consentimento válido do paciente para ingresso na residência (ausência de autorização registrada por áudio, vídeo ou por escrito e ausência de indícios objetivos que legitimassem a entrada sem mandado), razão pela qual as provas obtidas na busca domiciliar e as delas derivadas são ilícitas. Diante da flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas e trancar a ação penal, determinando a libertação do paciente se não estiver preso por outra causa.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio sem consentimento válido e trancamento da ação penal; paciente a ser colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente sem consentimento válido
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas dela decorrentes