HC 883642 - DECISAO

HC 883642 - DECISAO

Por ter a confissão do paciente sido utilizada para formar a convicção judicial acerca da autoria, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, o que impôs o redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa; mantido, entretanto, o regime inicial fechado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão — Habeas Corpus Concedido Em Parte
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão — Habeas Corpus Concedido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena-base por quantidade de entorpecente (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da agravante do art. 61, II, alínea 'j' (calamidade pública)

Ratio Decidendi

Por ter a confissão do paciente sido utilizada para formar a convicção judicial acerca da autoria, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, o que impôs o redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa; mantido, entretanto, o regime inicial fechado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para, na segunda etapa da dosimetria, determinar a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  • Redimensionada a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa