HC 893134 - DECISAO

HC 893134 - DECISAO

Verificada a inadequação e desproporcionalidade das prisões preventivas diante das peculiaridades do caso (primariedade, idades, quantidade de entorpecente apreendida e ausência de indícios robustos de organização criminosa), e considerando que medidas cautelares menos gravosas são suficientes, revogaram-se as prisões preventivas e determinou-se sua substituição por medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: LUKAS DOMINGOS DE ALMEIDA; Paciente: VANIR DE SOUZA BEZERRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Revogação Das Prisões Preventivas)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar as prisões preventivas dos pacientes e substituí-las por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 244 B Da Lei 8.069/90, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 244 B Da Lei 8.069/90 Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

LUKAS DOMINGOS DE ALMEIDA

Paciente

VANIR DE SOUZA BEZERRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Revogação Das Prisões Preventivas)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a inadequação e desproporcionalidade das prisões preventivas diante das peculiaridades do caso (primariedade, idades, quantidade de entorpecente apreendida e ausência de indícios robustos de organização criminosa), e considerando que medidas cautelares menos gravosas são suficientes, revogaram-se as prisões preventivas e determinou-se sua substituição por medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar as prisões preventivas dos pacientes e substituí-las por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar as prisões preventivas de VANIR DE SOUZA BEZERRA JÚNIOR e LUKAS DOMINGOS DE ALMEIDA, salvo se por outro motivo estiverem presos, substituindo-as por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo singular.