HC 879544 - DECISAO

HC 879544 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 825.787/SP e HC n. 711.368/SP), por ausência de fundamento novo apto a alterar o julgado anterior e por demandar, para acolhimento, aprofundado revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; em face disso, e com respaldo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: EMERSON KAUAN DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Coisa Julgada +1 more

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Parties

EMERSON KAUAN DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possível ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 825.787/SP e HC n. 711.368/SP), por ausência de fundamento novo apto a alterar o julgado anterior e por demandar, para acolhimento, aprofundado revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; em face disso, e com respaldo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.