RHC 193505 - DECISAO

Por se tratar de crime permanente nas modalidades apuradas e havendo fundadas razões objetivas que justificaram o ingresso sem mandado (visualização de sacola arremessada, abertura da porta pela esposa, apreensão de drogas e balança), as provas não são ilícitas, não há constrangimento ilegal e a prisão cautelar mostra-se devidamente fundamentada, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties: Recorrente: LUCAS ALEXANDRE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário / Decisão Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome: Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Ilegalidade Da Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Crime Permanente, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Ilegalidade Da Busca Domiciliar Flagrante Delito Crime Permanente Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS ALEXANDRE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

1 ilegalidade da busca domiciliar e suposta utilização de prova ilícita
2 necessidade ou não de mandado de busca em crimes de natureza permanente
3 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

Nego provimento ao recurso ordinário.
Publique-se.