AREsp 2592228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial: quanto ao pedido de absolvição por insuficiência probatória, a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; quanto aos pedidos de redução da pena-base e de regime menos gravoso, a fundamentação recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; assim decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: HERBERT ISAC DE PAULA MARTINS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Provas E Princípio in Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Incidência Das Súmulas N. 7/stj E N. 284/stf, Denúncia Anônima, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Constitucional E Administrativa Do STJ Tráfico De Drogas Recurso Especial Provas E Princípio in Dubio Pro Reo Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

HERBERT ISAC DE PAULA MARTINS

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 verificação de suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 386, V e VII, CPP)
  3. 3 valoração de antecedentes e fixação da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial: quanto ao pedido de absolvição por insuficiência probatória, a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; quanto aos pedidos de redução da pena-base e de regime menos gravoso, a fundamentação recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; assim decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.