HC 907903 - DECISAO

HC 907903 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, com base em elementos probatórios que evidenciam dedicação dos pacientes ao tráfico e vínculo com organização criminosa (apreensão de 20 tijolos/19,56 kg de maconha, mensagens e áudios nos celulares, confissão, ausência de prova de atividade lícita), e igualmente fundamentou de modo adequado a fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade de entorpecentes e da necessidade de prevenir e reprimir o delito; a revisão desse entendimento demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE SOUZA PEREIRA; Paciente: CLAUDIO CESAR DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Prisional, Prova E Reexame De Matéria Fático Probatória, Quantidade De Entorpecentes
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Prisional Prova E Reexame De Matéria Fático Probatória Quantidade De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DE SOUZA PEREIRA

Paciente

CLAUDIO CESAR DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação para afastamento da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, com base em elementos probatórios que evidenciam dedicação dos pacientes ao tráfico e vínculo com organização criminosa (apreensão de 20 tijolos/19,56 kg de maconha, mensagens e áudios nos celulares, confissão, ausência de prova de atividade lícita), e igualmente fundamentou de modo adequado a fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade de entorpecentes e da necessidade de prevenir e reprimir o delito; a revisão desse entendimento demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.