AREsp 2461790 - DECISAO

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Não se verificou ilegalidade na exasperação da pena-base em 1 ano por presença de circunstância judicial desfavorável, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a utilização do coeficiente; não há critério matemático obrigatório que imponha a fração de 1/6, e a jurisprudência admite a aplicação de 1/8, de modo que não houve violação ao art. 59 do CP ou ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA FONSECA DA SILVA; Agravante: WILLIAM OLIVEIRA FONSECA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Frações De Aumento Da Pena (1/8 E 1/6)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Frações De Aumento Da Pena (1/8 E 1/6)

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA FONSECA DA SILVA

Agravante

WILLIAM OLIVEIRA FONSECA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração matemática na fixação da pena-base (1/8 versus 1/6)
  2. 2 Possível afronta ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 Consideração da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na exasperação da pena-base em 1 ano por presença de circunstância judicial desfavorável, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a utilização do coeficiente; não há critério matemático obrigatório que imponha a fração de 1/6, e a jurisprudência admite a aplicação de 1/8, de modo que não houve violação ao art. 59 do CP ou ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ