HC 910475 - DECISAO

HC 910475 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, havendo flagrante ilegalidade na negativa de aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 fundamentada apenas na quantidade de drogas (o que configura bis in idem), concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o §4º no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixando regime aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos, comunicando-se as autoridades competentes.

Parties
Paciente: Jonathanael; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício Parcial
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 +2 more

Case Brief

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Parties

Jonathanael

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 negativa de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 uso da quantidade de droga como fundamento exclusivo na dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, havendo flagrante ilegalidade na negativa de aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 fundamentada apenas na quantidade de drogas (o que configura bis in idem), concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o §4º no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixando regime aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos, comunicando-se as autoridades competentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos de reclusão