RHC 197926 - DECISAO

RHC 197926 - DECISAO

A Sexta Turma concluiu que a prisão preventiva decretada carecia de fundamentação idônea e imprescindível nos termos do art. 312 do CPP, que a quantidade de droga apreendida não justificava isoladamente a segregação cautelar e que não havia elementos concretos a demonstrar periculum libertatis, de modo que o habeas corpus foi provido para determinar a soltura do recorrente, ficando a critério do juízo de primeiro grau a fixação de eventuais medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
recurso provido; soltura do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea do periculum libertatis
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como fundamento para a preventiva

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a prisão preventiva decretada carecia de fundamentação idônea e imprescindível nos termos do art. 312 do CPP, que a quantidade de droga apreendida não justificava isoladamente a segregação cautelar e que não havia elementos concretos a demonstrar periculum libertatis, de modo que o habeas corpus foi provido para determinar a soltura do recorrente, ficando a critério do juízo de primeiro grau a fixação de eventuais medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido; soltura do recorrente

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus para a soltura do recorrente
  • Fica a critério do juízo de primeiro grau a fixação de eventuais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP