AREsp 2582575 - DECISAO

AREsp 2582575 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que consignou a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: RUBENS ALEXANDRE JUNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RUBENS ALEXANDRE JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que consignou a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.