HC 880501 - DECISAO

HC 880501 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração da competência do STJ; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: JEFERSON SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de reconsideração da liminar prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria

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Parties

JEFERSON SOUZA DE OLIVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal e invasão domiciliar e nulidade das provas obtidas
  3. 3 competência do STJ para conhecer de questões já decididas com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração da competência do STJ; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de reconsideração da liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do habeas corpus e julgo prejudicado o pedido de reconsideração da liminar.
  • Publique-se. Intimem-se.