HC 913195 - DECISAO

HC 913195 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante quando a instância de origem utilizou a natureza e a quantidade da droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a incidência do art.33, §4º. Em conformidade com o Tema 712/STF e jurisprudência do STJ, tais circunstâncias só podem ser consideradas em uma única fase da dosimetria. Verificados os requisitos do §4º (primariedade, ausência de maus antecedentes e inexistência de elementos concretos de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa), aplicou-se a causa especial de diminuição na fração de 1/3, mantida a causa de aumento de 1/6 do art.40, V, resultando no redimensionamento da pena e no reconhecimento do regime inicial...

Parties
Paciente: ODENILSON DA SILVA BENTES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício em favor de ODENILSON DA SILVA BENTES para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Privilégio Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Privilégio Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

ODENILSON DA SILVA BENTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser utilizadas em mais de uma fase da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente
  3. 3 Compatibilidade entre a valoração da quantidade/natureza da droga e a aplicação do redutor do §4º do art.33

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante quando a instância de origem utilizou a natureza e a quantidade da droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a incidência do art.33, §4º. Em conformidade com o Tema 712/STF e jurisprudência do STJ, tais circunstâncias só podem ser consideradas em uma única fase da dosimetria. Verificados os requisitos do §4º (primariedade, ausência de maus antecedentes e inexistência de elementos concretos de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa), aplicou-se a causa especial de diminuição na fração de 1/3, mantida a causa de aumento de 1/6 do art.40, V, resultando no redimensionamento da pena e no reconhecimento do regime inicial...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício em favor de ODENILSON DA SILVA BENTES para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão
  • Aplicar multa pecuniária equivalente a 389 (trezentos e oitenta e nove) dias-multa