AREsp 2575825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente (houve apenas transcrição de ementas, sem cotejo que evidenciasse identidade fática) e, no mérito, a negativa da minorante do art.33, §4º foi fundada em elementos concretos (grave quantidade de droga, logística e modus operandi que demonstram dedicação ao tráfico), matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/condenado: Darlam Gilberto Santos Marinho; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico De Precedentes
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Tráfico De Drogas Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Darlam Gilberto Santos Marinho

Agravante/condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial (art.105, III, c, CF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente (houve apenas transcrição de ementas, sem cotejo que evidenciasse identidade fática) e, no mérito, a negativa da minorante do art.33, §4º foi fundada em elementos concretos (grave quantidade de droga, logística e modus operandi que demonstram dedicação ao tráfico), matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e o recurso especial, nessa extensão, desprovido
  • Publique-se.