AREsp 2019233 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Edson Silva Júnior; Recorrido: Tribunal de Justiça do Amazonas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Audiência, Violação De Domicílio, Prova, Princípio in Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Nulidade De Audiência Violação De Domicílio Prova Princípio in Dubio Pro Reo +3 more

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Parties

Edson Silva Júnior

Agravante

Tribunal de Justiça do Amazonas

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução por ausência do réu
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.