AREsp 2584019 - DECISAO

AREsp 2584019 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto, tendo em vista que os precedentes indicados não eram adequados (decisões em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MIKAEL DO CARMO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Art. 386, VII, CPP, Princípio in Dubio Pro Reo, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal Art. 386, Vii, CPP Princípio in Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

MIKAEL DO CARMO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal policial para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação do art. 386, VII, do CPP e do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto, tendo em vista que os precedentes indicados não eram adequados (decisões em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.