AREsp 2572886 - DECISAO

AREsp 2572886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou, de forma idônea, a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista documentos que demonstram execução de medidas socioeducativas e atos infracionais graves com razoável proximidade temporal, em harmonia com a orientação firmada no EREsp n. 1.916.596/SP; além disso, o caso exigiria revolvimento probatório vedado na via especial.

Parties
Agravante: Alexandre Rodrigues de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Atos Infracionais De Menor, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Atos Infracionais De Menor Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

Alexandre Rodrigues de Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 consideração de atos infracionais anteriores para afastar minorante
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou, de forma idônea, a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista documentos que demonstram execução de medidas socioeducativas e atos infracionais graves com razoável proximidade temporal, em harmonia com a orientação firmada no EREsp n. 1.916.596/SP; além disso, o caso exigiria revolvimento probatório vedado na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial