HC 912813 - DECISAO

HC 912813 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o acórdão estadual corretamente manteve o afastamento do tráfico privilegiado em razão de maus antecedentes devidamente registrados, inexistindo prova nova e sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Parties
Paciente: JOHN KLEBERSON ANTUNES LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Dosimetria, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Dosimetria +2 more

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Parties

JOHN KLEBERSON ANTUNES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração de maus antecedentes para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o acórdão estadual corretamente manteve o afastamento do tráfico privilegiado em razão de maus antecedentes devidamente registrados, inexistindo prova nova e sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.