REsp 2063532 - DECISAO

REsp 2063532 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o delito de tráfico de drogas permanece equiparado a hediondo por previsão do art.5º, XLIII, da CF, aplicando-se o requisito do art.112, V, da LEP de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime; ademais, a insurgência quanto a fundamento constitucional não foi objeto de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, e a jurisprudência dominante do STJ sustenta essa solução.

Parties
Recorrente: JONATHAN DE OLIVEIRA PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Hediondez, Lei N. 13.964/2019, Lei De Execução Penal, Súmula 126/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Progressão De Regime Hediondez Lei N. 13.964/2019 Lei De Execução Penal Súmula 126/stj +1 more

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Parties

JONATHAN DE OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do §2º do art.2º da Lei 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019 afasta a natureza de crime equiparado a hediondo do tráfico de drogas
  2. 2 Qual fração do cumprimento da pena (1/6 vs 2/5 - 40%) é aplicável para progressão de regime no caso de tráfico de drogas
  3. 3 Competência para exame de fundamento constitucional (art.102, III, CF) e consequência da ausência de recurso extraordinário segundo Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o delito de tráfico de drogas permanece equiparado a hediondo por previsão do art.5º, XLIII, da CF, aplicando-se o requisito do art.112, V, da LEP de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime; ademais, a insurgência quanto a fundamento constitucional não foi objeto de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, e a jurisprudência dominante do STJ sustenta essa solução.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.