HC 912900 - DECISAO

HC 912900 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido na via estreita, reconheceu-se ilegalidade na utilização de ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º; inexistindo elementos concretos de integração estável a organização criminosa e considerando a primariedade e bons antecedentes da paciente, aplicou-se o redutor em fração mínima (1/6), recalculou-se a pena para 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa e fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: PATRÍCIA DA SILVA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente para aplicar o redutor e fixar regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PATRÍCIA DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante (Tema Repetitivo 1139/STJ)
  3. 3 caracterização da condição de 'mula' versus integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido na via estreita, reconheceu-se ilegalidade na utilização de ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º; inexistindo elementos concretos de integração estável a organização criminosa e considerando a primariedade e bons antecedentes da paciente, aplicou-se o redutor em fração mínima (1/6), recalculou-se a pena para 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa e fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente para aplicar o redutor e fixar regime.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em 1/6.