HC 858976 - DECISAO

HC 858976 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (sentença de 25/01/2024 que fixou pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto), configurando perda do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEOVANE RODRIGUES GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória; Liminar Indeferida Anteriormente
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JEOVANE RODRIGUES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória; Liminar Indeferida Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva e ausência de fundamentação
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (sentença de 25/01/2024 que fixou pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto), configurando perda do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 88-90)
  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ