HC 912580 - DECISAO

HC 912580 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou ilegalidade manifesta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; à primeira análise, a decisão de origem não é teratológica e apoia-se em elementos concretos (condenação anterior e reincidência) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a custódia preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: AMAURI BOMRUK; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indefere Liminar / Habeas Corpus Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMAURI BOMRUK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indefere Liminar / Habeas Corpus Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstrar ilegalidade manifesta para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou ilegalidade manifesta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; à primeira análise, a decisão de origem não é teratológica e apoia-se em elementos concretos (condenação anterior e reincidência) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a custódia preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.