HC 913439 - DECISAO

HC 913439 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é genitora de criança menor de doze anos, não há fundamento nos autos que a conduta tenha sido praticada com violência ou contra descendentes, e não foi justificado o afastamento da aplicabilidade do art. 318-A do CPP; assim, preenchidos os requisitos legais, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, salvo se estiver presa por outro motivo, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP.

Parties
Paciente: BEATRIZ DIAS BENFICA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concedendo Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Arts. 318 a E 318 B Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Arts. 318 a E 318 B Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

BEATRIZ DIAS BENFICA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concedendo Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor
  3. 3 aplicação do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é genitora de criança menor de doze anos, não há fundamento nos autos que a conduta tenha sido praticada com violência ou contra descendentes, e não foi justificado o afastamento da aplicabilidade do art. 318-A do CPP; assim, preenchidos os requisitos legais, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, salvo se estiver presa por outro motivo, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal