HC 908782 - DECISAO

HC 908782 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque não é cabível reconsideração contra decisão que indeferiu liminarmente a inicial (cabendo agravo regimental) e, quanto ao mérito das alegações sobre atuação da guarda municipal, a jurisprudência do STJ e o art. 301 do CPP respaldam a atuação de agentes municipais em situação de flagrante, além de ser inadmissível o reexame de fatos e provas no habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Parties
Requerente: Ricardo de Paula Florentino Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Inicial
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante, Reexame De Fatos E Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas Atuação Da Guarda Municipal Flagrante Reexame De Fatos E Provas Habeas Corpus

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Parties

Ricardo de Paula Florentino Cardoso

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Inicial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do pedido de reconsideração contra indeferimento liminar da inicial
  2. 2 validade da atuação de guardas municipais em situação de flagrante nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque não é cabível reconsideração contra decisão que indeferiu liminarmente a inicial (cabendo agravo regimental) e, quanto ao mérito das alegações sobre atuação da guarda municipal, a jurisprudência do STJ e o art. 301 do CPP respaldam a atuação de agentes municipais em situação de flagrante, além de ser inadmissível o reexame de fatos e provas no habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Publique-se.