RHC 195800 - ACORDAO

RHC 195800 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias demonstraram, com lastro probatório e motivação concreta, a existência de elementos objetivos (apreensão de entorpecentes e dinheiro na residência, notícias de atuação no tráfico e atuação com irmão gerando medo, condenação anterior por tentativa de homicídio e cumprimento de pena em regime aberto) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: NATANAEL RODRIGUES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL RODRIGUES NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e lastro probatório
  3. 3 periculosidade e risco de reiteração como fundamento da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias demonstraram, com lastro probatório e motivação concreta, a existência de elementos objetivos (apreensão de entorpecentes e dinheiro na residência, notícias de atuação no tráfico e atuação com irmão gerando medo, condenação anterior por tentativa de homicídio e cumprimento de pena em regime aberto) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva de NATANAEL RODRIGUES NEVES, convertida da prisão em flagrante nos termos dos arts. 310, inciso II, 312 e 313, incisos I e II, do CPP