HC 871880 - DECISAO

HC 871880 - DECISAO

Havendo elementos concretos e objetivos (denúncias, monitoramento por agência de inteligência, abordagem em transação suspeita, apreensão de porções e confissão/indicação do acusado sobre drogas no imóvel e apreensão de 32,4kg), configuraram-se fundadas razões para ingresso no domicílio sem mandado; somado ao reconhecimento do caráter permanente do crime de depósito/guarda de drogas, não houve ilicitude na busca e apreensão nem na prova, devendo ser denegado o habeas corpus.

Parties
Paciente: EVANDRO SIPRIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Flagrante, Busca E Apreensão, Crime Permanente, Fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Flagrante Busca E Apreensão Crime Permanente Fundadas Razões

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Parties

EVANDRO SIPRIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões que justifiquem ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade ou licitude da prova obtida por busca pessoal e domiciliar
  3. 3 natureza de crime permanente do art. 33 da Lei 11.343/2006 e suas consequências para a necessidade de mandado

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e objetivos (denúncias, monitoramento por agência de inteligência, abordagem em transação suspeita, apreensão de porções e confissão/indicação do acusado sobre drogas no imóvel e apreensão de 32,4kg), configuraram-se fundadas razões para ingresso no domicílio sem mandado; somado ao reconhecimento do caráter permanente do crime de depósito/guarda de drogas, não houve ilicitude na busca e apreensão nem na prova, devendo ser denegado o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se