AREsp 2591523 - DECISAO

AREsp 2591523 - DECISAO

O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7), porém verificou-se ilegalidade que autorizou a concessão de habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, recalculando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com 194 dias-multa e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: FILLIPE DA SILVA MAGALHÃES BARBOSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo; concedo habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FILLIPE DA SILVA MAGALHÃES BARBOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pelos militares sem autorização judicial
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação da fração da minorante (1/6 versus 2/3)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7), porém verificou-se ilegalidade que autorizou a concessão de habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, recalculando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com 194 dias-multa e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do agravo; concedo habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Concedo habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3.