HC 872797 - DECISAO

HC 872797 - DECISAO

Constatada a utilização exclusiva da quantidade e da natureza das drogas para fundamentar a dedicação à atividade criminosa, quando tais vetores não foram considerados na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006), há constrangimento ilegal e ocorrência de bis in idem. Assim, reconheceu-se a aplicação supletiva do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3 e procedeu-se ao ajuste da reprimenda, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DIEGO GALVÃO DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1523227-71.2022.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

DIEGO GALVÃO DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1523227-71.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Caracterização da dedicação à atividade criminosa e sua prova

Ratio Decidendi

Constatada a utilização exclusiva da quantidade e da natureza das drogas para fundamentar a dedicação à atividade criminosa, quando tais vetores não foram considerados na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006), há constrangimento ilegal e ocorrência de bis in idem. Assim, reconheceu-se a aplicação supletiva do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3 e procedeu-se ao ajuste da reprimenda, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/3
  • Fixar a reprimenda total em 6 anos e 4 meses de reclusão