AREsp 2021753 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Filipe Santos Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Desclassificação, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Domiciliar Desclassificação Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Filipe Santos Souza

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de inadmissão do recurso especial foi devidamente impugnada de forma específica e pormenorizada
  2. 2 se as provas obtidas por busca domiciliar sem mandado eram nulas
  3. 3 se cabia desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.