HC 889394 - DECISAO

HC 889394 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido (por se tratar de substitutivo de recurso próprio) e, em exame sumário, não se verificou constrangimento ilegal: a instância ordinária comprovou indícios e atos diligenciais prévios, além do ingresso franqueado pela companheira do paciente, de modo que não restou demonstrada a nulidade das provas; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO QUEIROZ DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1517429-03.2020.8.26.0228); Fiscal/parte Interessada: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilícitude De Provas, Justa Causa Para Ingresso Domiciliar, Valoração Do Depoimento Policial, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilícitude De Provas Justa Causa Para Ingresso Domiciliar Valoração Do Depoimento Policial +1 more

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Parties

BRUNO QUEIROZ DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1517429-03.2020.8.26.0228)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 se denúncias anônimas constituem justa causa para ingresso
  3. 3 valoração probatória do depoimento policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido (por se tratar de substitutivo de recurso próprio) e, em exame sumário, não se verificou constrangimento ilegal: a instância ordinária comprovou indícios e atos diligenciais prévios, além do ingresso franqueado pela companheira do paciente, de modo que não restou demonstrada a nulidade das provas; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 55/56)
  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.