HC 912733 - DECISAO

HC 912733 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, impedindo o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e porque a defesa não juntou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSCIMAR PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Pré Constituída, Direito De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

JOSCIMAR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Materialidade do crime de tráfico de drogas na ausência de laudo toxicológico definitivo
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, impedindo o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e porque a defesa não juntou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se