AREsp 2595179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e postulados de desclassificação dependiam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a ausência de aditamento da denúncia inviabiliza a desclassificação para o art. 28 (Súmula 453/STF).

Parties
Recorrente/agravante: LUIS FERNANDO BORGES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO BORGES CARVALHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de crime do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e postulados de desclassificação dependiam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a ausência de aditamento da denúncia inviabiliza a desclassificação para o art. 28 (Súmula 453/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.