HC 902277 - ACORDAO

HC 902277 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de modificação da sentença transitada em julgado não se coaduna com a revisão criminal na ausência de novas provas ou flagrante ilegalidade; além disso, no mérito, havia fundamentação concreta e idônea (quantidade de entorpecentes e indícios de rede de contatos) demonstrando habitualidade e dedicação à traficância, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: LÚCIO FRANCISCO SILVÉRIO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LÚCIO FRANCISCO SILVÉRIO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  2. 2 necessidade de novos fatos para a revisão criminal (art. 621 CPP) e vedação de seu uso como segunda apelação
  3. 3 valoração de provas e impossibilidade de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de modificação da sentença transitada em julgado não se coaduna com a revisão criminal na ausência de novas provas ou flagrante ilegalidade; além disso, no mérito, havia fundamentação concreta e idônea (quantidade de entorpecentes e indícios de rede de contatos) demonstrando habitualidade e dedicação à traficância, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.