HC 894814 - DECISAO

HC 894814 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o Supremo Tribunal Federal, em writ manejado contra decisão monocrática de indeferimento de liminar, concedeu ordem aplicando a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e fixando nova pena com substituição por penas restritivas de direitos, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CAMILA LUCIA FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária (art.117 Lep), Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária (art.117 Lep) Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

CAMILA LUCIA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de redução de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária (art. 117, Lei n. 7.210/1984)
  3. 3 prejudicialidade em razão de decisão superveniente do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o Supremo Tribunal Federal, em writ manejado contra decisão monocrática de indeferimento de liminar, concedeu ordem aplicando a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e fixando nova pena com substituição por penas restritivas de direitos, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.