HC 885224 - DECISAO

HC 885224 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque as provas obtidas em razão do ingresso domiciliar foram consideradas nulas por insuficiente demonstração do consentimento válido e das fundadas razões que justificassem a entrada sem mandado; mantiveram-se as demais provas obtidas na via pública e no veículo, por terem sido embasadas em informações prévias confirmadas, flagrância e elementos probatórios que não revelaram prejuízo decorrente da falta do aviso sobre o direito ao silêncio.

Parties
Réu: Paulo de Souza Silva; Réu: Carlos Alfredo Vorgerau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Com Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para anular provas decorrentes do ingresso domiciliar, permanecendo mantidas as demais provas e a condenação quanto a essas provas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Ingresso Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Quebra De Sigilo Telemático, Dosimetria
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Parties

Paulo de Souza Silva

Réu

Carlos Alfredo Vorgerau

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Com Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de advertência sobre o direito ao silêncio (Aviso de Miranda)
  2. 2 validade de buscas e apreensões originadas de denúncia anônima
  3. 3 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque as provas obtidas em razão do ingresso domiciliar foram consideradas nulas por insuficiente demonstração do consentimento válido e das fundadas razões que justificassem a entrada sem mandado; mantiveram-se as demais provas obtidas na via pública e no veículo, por terem sido embasadas em informações prévias confirmadas, flagrância e elementos probatórios que não revelaram prejuízo decorrente da falta do aviso sobre o direito ao silêncio.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para anular provas decorrentes do ingresso domiciliar, permanecendo mantidas as demais provas e a condenação quanto a essas provas.

Orders

  • Anular as provas decorrentes do ingresso domiciliar
  • Manter as demais provas produzidas (busca veicular, buscas em via pública e apreensões realizadas em flagrante)