HC 913225 - DECISAO

HC 913225 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: apreensão de quase 100 gramas de cocaína dividida em duas porções indicando tráfico, prova da materialidade e indícios de autoria, e antecedentes e condenação recente que demonstram risco de reiteração criminosa; não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pelo menor de 12 anos, requisito para a prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP, e não se mostraram presentes alternativas suficientes às medidas cautelares que justifiquem revogação da custódia.

Parties
Paciente/impetrado: EDUARDO SPUNER LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDUARDO SPUNER LOPES

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 CPP)
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: apreensão de quase 100 gramas de cocaína dividida em duas porções indicando tráfico, prova da materialidade e indícios de autoria, e antecedentes e condenação recente que demonstram risco de reiteração criminosa; não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pelo menor de 12 anos, requisito para a prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP, e não se mostraram presentes alternativas suficientes às medidas cautelares que justifiquem revogação da custódia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.