AREsp 2569040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o fundamento por dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma analítica (faltou cotejo e demonstração de similitude fática), a alegação de ofensa constitucional não é matéria apta à via do recurso especial perante o STJ, e a Corte de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos fáticos que indicam efetivo envolvimento com organização criminosa (entre outros: apreensão de aproximadamente 363,3 kg de maconha, veículo preparado para o transporte e depósito mediante promessa de pagamento), além de ter justificado o regime...

Parties
Agravante: Claudio Bareiro Sanches; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Deste
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dissídio Jurisprudencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Fatos E Provas (proibição), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Jurisprudência Do STJ Tráfico De Drogas Dissídio Jurisprudencial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Fatos E Provas (proibição) +2 more

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Parties

Claudio Bareiro Sanches

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Deste

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática
  2. 2 incompetência do STJ para exame de matéria constitucional suscitada (art. 5º, XI, da CF)
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de elementos fáticos que indicam dedicação a atividade criminosa ou integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o fundamento por dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma analítica (faltou cotejo e demonstração de similitude fática), a alegação de ofensa constitucional não é matéria apta à via do recurso especial perante o STJ, e a Corte de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos fáticos que indicam efetivo envolvimento com organização criminosa (entre outros: apreensão de aproximadamente 363,3 kg de maconha, veículo preparado para o transporte e depósito mediante promessa de pagamento), além de ter justificado o regime...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.