HC 913188 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (flagrante da entrega de 1 kg de maconha, apreensão de cerca de 25 kg de maconha e 85 unidades de ecstasy na residência, presença de instrumentos e dinheiro, e histórico de passagens policiais na juventude que indicam habitualidade), o que evidencia risco de reiteração criminosa e justifica a garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas nas circunstâncias.

Parties: Paciente: RIAN CONT RAMOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Denegada Em Decisão Monocrática
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

RIAN CONT RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Em Decisão Monocrática

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação da prisão preventiva
3 risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denegar a ordem de habeas corpus
Abrir vista ao Ministério Público Federal