HC 913111 - DECISAO

HC 913111 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão substitui recurso próprio e exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; o Tribunal de origem apresentou prova suficiente da prática do crime de tráfico (flagrante, apreensão de quantidade significativa de entorpecentes, depoimentos e laudos), e o paciente é reincidente com pena superior a 4 anos, justificando o regime inicial fechado e vedando substituição por penas restritivas de direitos; ademais pedidos sobre o §4º do art.33 e matéria já apreciada no HC n. 624.111/SP são incabíveis por reiteração.

Parties
Paciente: TIAGO APARECIDO RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Suficiência De Provas, Regime Prisional, Substituição De Pena, Súmula 231/stj, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Suficiência De Provas Regime Prisional Substituição De Pena Súmula 231/stj +1 more

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Parties

TIAGO APARECIDO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação por tráfico versus desclassificação para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado e requisitos para substituição por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão substitui recurso próprio e exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; o Tribunal de origem apresentou prova suficiente da prática do crime de tráfico (flagrante, apreensão de quantidade significativa de entorpecentes, depoimentos e laudos), e o paciente é reincidente com pena superior a 4 anos, justificando o regime inicial fechado e vedando substituição por penas restritivas de direitos; ademais pedidos sobre o §4º do art.33 e matéria já apreciada no HC n. 624.111/SP são incabíveis por reiteração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática e acórdão proferidos no HC n. 624.111/SP