HC 895295 - DECISAO

HC 895295 - DECISAO

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque as decisões ordinárias demonstraram fundamentação idônea de dosimetria e valoração negativa das circunstâncias judiciais (liderança no tráfico e envolvimento de menores), o que, à luz do art. 44, III, do Código Penal, impede a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; manteve-se também a fixação do regime semiaberto em razão do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição De Pena, Regime Prisional, Dosimetria, Circonstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição De Pena Regime Prisional Dosimetria Circonstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (liderança no tráfico e envolvimento de menores)

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque as decisões ordinárias demonstraram fundamentação idônea de dosimetria e valoração negativa das circunstâncias judiciais (liderança no tráfico e envolvimento de menores), o que, à luz do art. 44, III, do Código Penal, impede a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; manteve-se também a fixação do regime semiaberto em razão do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.