HC 900392 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por constituir mera reiteração do habeas corpus n. 865.501/SP, com as mesmas partes e idêntico objeto; a matéria relativa ao regime prisional já foi apreciada no HC anterior, e a parte denegada deve ser impugnada perante o STF.
- Parties
- Agravante: JOELLINGTON CABRAL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Minorante, Regime Prisional, Substituição Por Restritivas De Direitos, Reiteração De Pedido, Autoridade Coatora STF Vs STJ
Case Brief
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Parties
JOELLINGTON CABRAL DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado impede conhecimento do novo writ
- 2 Questão sobre regime prisional e substituição por restritivas de direitos já decidida no HC anterior
- 3 Quando o questionamento se dirige à parte da ordem denegada, a impetração deve ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, que passou a ser autoridade coatora
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por constituir mera reiteração do habeas corpus n. 865.501/SP, com as mesmas partes e idêntico objeto; a matéria relativa ao regime prisional já foi apreciada no HC anterior, e a parte denegada deve ser impugnada perante o STF.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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