RHC 187376 - ACORDAO

RHC 187376 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca e apreensão e a extração de dados foram judicialmente autorizadas e fundamentadas, não houve demonstração de prova concreta de coação para obtenção da senha nem de quebra da cadeia de custódia capaz de invalidar a prova, e a via do habeas corpus não comporta reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; além disso o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 STJ).

Parties
Agravante: HEITOR MARIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Extração De Dados Telemáticos, Nulidade, Coação Moral E Senha De Celular, Súmula 182 STJ, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Busca E Apreensão Extração De Dados Telemáticos Nulidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEITOR MARIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Legalidade da busca e apreensão e depreciação dos elementos probatórios
  3. 3 Validade da extração de dados telemáticos autorizada judicialmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca e apreensão e a extração de dados foram judicialmente autorizadas e fundamentadas, não houve demonstração de prova concreta de coação para obtenção da senha nem de quebra da cadeia de custódia capaz de invalidar a prova, e a via do habeas corpus não comporta reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; além disso o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que havia negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus