AREsp 2240370 - DECISAO

AREsp 2240370 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial; a tese relativa à invasão de domicílio foi prejudicada pela falta de indicação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em razão da conjugação da quantidade e de outras circunstâncias (mais de 1 kg de maconha, outras drogas, colete balístico, prática no bar de sua propriedade), devendo ser negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS RIBEIRO BATISTA FOGAÇA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Invasão De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Invasão De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS RIBEIRO BATISTA FOGAÇA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração das circunstâncias fáticas (quantidade de drogas, local de guarda, apetrechos) para afastar o privilégio do tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial; a tese relativa à invasão de domicílio foi prejudicada pela falta de indicação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em razão da conjugação da quantidade e de outras circunstâncias (mais de 1 kg de maconha, outras drogas, colete balístico, prática no bar de sua propriedade), devendo ser negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.