HC 877541 - ACORDAO

HC 877541 - ACORDAO

Não havia fundadas razões objetivas para autorizar o ingresso no domicílio sem mandado, e a versão policial sobre o suposto consentimento do morador não foi corroborada nem documentada; por isso a entrada foi ilícita e as provas obtidas e delas derivadas são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, mantendo-se a ordem de habeas corpus e negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: Gabriel Pereira dos Reis; Corréu: Jonas Jeová Marques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Gabriel Pereira dos Reis

Paciente

Jonas Jeová Marques da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade e prova do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar e suas derivadas

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões objetivas para autorizar o ingresso no domicílio sem mandado, e a versão policial sobre o suposto consentimento do morador não foi corroborada nem documentada; por isso a entrada foi ilícita e as provas obtidas e delas derivadas são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, mantendo-se a ordem de habeas corpus e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido