HC 899585 - ACORDAO

HC 899585 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva trouxe fundamentação concreta do periculum libertatis, assentada na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos: 195,0g de cocaína e 241,6g de maconha), na apreensão de revólver municiado e no histórico do autuado (reincidência, condenação transitada em julgado e ações penais em curso), demonstrando que medidas alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: MATHEUS FERNANDES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sesta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATHEUS FERNANDES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sesta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 demonstração do periculum libertatis
  3. 3 gravidade concreta do delito e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva trouxe fundamentação concreta do periculum libertatis, assentada na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos: 195,0g de cocaína e 241,6g de maconha), na apreensão de revólver municiado e no histórico do autuado (reincidência, condenação transitada em julgado e ações penais em curso), demonstrando que medidas alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental